O PENTE FINO DO INSS ESTÁ DE VOLTA!

Como irá funcionar? Como proceder?

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O “Pente Fino”, nome dado à revisão de benefícios do INSS, criada no governo Temer, em 2019, com o intuito de coibir fraudes e irregularidades em benefícios previdenciários, será posto em prática mais uma vez!

Foi firmado um convênio, “Entrega Digital”, entre o INSS  e os Correios, pelo qual serão enviadas cartas digitais, notificando 1,7 milhões de brasileiros, os quais deverão apresentar documentos para a manutenção de seus benefícios. 

Os segurados terão 60 dias para enviar os documentos. Não cumprido o prazo terão seus benefícios suspensos até a regularização. Segundo o INSS, após 30 dias da suspensão, sem o cumprimento o pagamento bloqueado.

Tendo em vista a permanência das agências fechadas, o envio da documentação deverá ser feito pelo portal do Meu INSS, ou então pelo sistema do drive thru em que o segurado deve agendar pelo site ou pelo 135, o cumprimento das exigências na agência mais próxima e escolher 'Entrega de Documentos por Convocação'.

E qual a grande questão? Sob o intuito de coibir fraudes, o segurado, mais fraco da relação, é sempre o mais prejudicado tendo em vista as dificuldades de defesa! Com as agências fechadas, a informação fica ainda mais limitada! Seria um bom momento para realizar essas revisões?

Muitos segurados só descobrem as pendências após a suspensão ou corte do benefício. Aqueles que têm ciência da notificação, além da dificuldade de saber quais documentos juntar, como anexar, há o fato de que a maioria não possui acesso à internet e sem poder buscar ajuda nas agências, ficarão sem respaldo algum. Para completar, o mais preocupante é que critérios dessas revisões são demasiados subjetivos e nada claros. 

Assim, sempre que a operação “Pente Fino” do INSS é colocada em prática, muitos abusos são cometidos pela autarquia, como por exemplo, a concessão da alta médica àqueles que comprovam mediante laudo médico que permanecem doentes, sem condições de trabalhar. 

Portanto, saiba que você poderá ser notificado. O que fazer? Atualize seu cadastro o meu INSS, ou mesmo baixe o aplicativo dos correios para não perder qualquer notificação. Não foi notificado? Basta aguardar. Seu benefício poderá ficar fora da revisão.

Em caso de dúvidas acerca dos documentos a serem juntados, as formas de cumprir as exigências da notificação, um advogado especializado em direito previdenciário poderá auxiliá-lo no cumprimento, bem como em caso de suspensão ou corte do benefício, o cabimento de recurso dentro da esfera administrativa do INSS, ou mesmo de discussão do ato na Justiça, podendo inclusive ser admissível uma indenização por danos morais.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni Advocacia.

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INSS E A PANDEMIA - SUPENSÃO DO CONTRATO/REDUÇÃO DA JORNADA

O que o trabalhador deve saber?

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Em virtude da pandemia muitos trabalhadores tiveram seus contratos de trabalho suspensos ou então a jornada de trabalho reduzida, passando a receber benefício emergencial, sem desconto do INSS.

Mas e o INSS? Como ficam os recolhimentos? Nos meses com suspensão o empregador não é obrigado a recolher, assim esse período não será contado para a aposentadoria. Para aqueles próximos de completar o tempo exigido para a aposentadoria pode fazer falta!

Já na redução da jornada o desconto do INSS permanece, porém, o pagamento será feito com base no novo salário reduzido, o pode interferir no valor da futura aposentadoria, ou de um benefício.

Quais opções?

Para evitar a interrupção no tempo de contribuição deve o empregado recolher carnê da previdência social nos casos de suspensão.

Uma opção é o recolhimento como segurado facultativo, modalidade em que não é preciso comprovar o exercício de atividade. Existem vários códigos de recolhimento facultativo e, as alíquotas podem ser mais elevadas que as taxas cobradas (11% a 20 %) de quem possui carteira assinada (de 7,5%  a 14 %). Cabe escolher a alíquota que melhor se encaixa para cada segurado.

No caso de redução da jornada de trabalho, em que o recolhimento do INSS é reduzido (com base no novo salário) não poderá recolher no código facultativo para complementar os valores anteriores, pois é vedado o recolhimento paralelo. Mas, em caso de atividade extra, há a possibilidade de recolher como contribuinte ou autônomo, exigindo-se provas dessa atividade. 

Um exemplo bem atual é a confecção de máscaras. Em virtude da alta demanda muitas pessoas passaram a confeccionar máscaras como forma de complementação de renda. Provando-se a atividade, é possível recolher. (ex. de prova - máquina de cartão).

Certo que esse pequeno período sem recolhimento, por ora, não impede ainda de usufruir dos direitos previdenciários, mas geram impactos previdenciários, como nos valores um salário maternidade por exemplo. Consideram-se os últimos doze meses de contribuição para o cálculo do valor do benefício. Se reduzida a contribuição o resultado do cálculo é alterado.

Assim, essas medidas trazem solução à pressão no caixa das empresas, viabiliza a manutenção dos empregos, mas exige um planejamento por parte do trabalhador. Procure um advogado especializado para auxiliá-lo.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada Previdenciária no Escritório Faggioni Advocacia – Franca-SP.

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Exigência Expressa

Uma forma de cumprir as exigências do INSS Como funciona? É seguro?

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O INSS em São Paulo disponibilizou uma alternativa para que os segurados, com dificuldades em anexar seus documentos pelo sitema ¨Meu INSS¨, possam cumprir as exigências, tendo em vista a permanência das agências fechadas.

Por meio da carta de exigência o INSS solicita documentações faltantes que impedem a conclusão da análise do benefício requerido. 

A ¨Exigência Expressa¨ ainda é apenas um projeto em teste que poderá ser expandido para o resto do País. 

Basta colocar na urna, disponível nas agências do INSS, uma cópia legível e sem rasuras da documentação exigida, em um envelope junto com o cópia do RG ou CNH, e uma declaração de próprio punho se responsabilizando pela autenticidade e veracidade das informações.

Com a cópia a dos documentos exigidos, os servidores responsáveis pela análise poderão dar continuidade ao andamento do processo. Por isso, é importante que sejam anexadas as cópias de todos os documentos solicitados.

Essa ferramenta não se aplica aos pedidos de antecipação do auxílio-doença. Nesse caso, os documentos só podem ser anexados pelo ¨Meu INSS¨, no site gov.br/meuinss ou no aplicativo para celulares.

É uma opção, que porém já recebeu críticas,pois não asseguraria o amparo legal deixando o segurado a própria sorte, sem quaisquer informações sobre processo ou orientações em geral. O sistema abriria brechas para fraudes e também não há qualquer protocolo/recibo de entrega das cópias dos documentos que possa comprovar o cumprimento da exigência.

Em caso de indeferimento, sem protocolo, sem documentos, como faria prova do cumprimento? 

Por isso, os dirigentes do SINSSP recomendam cumprir as exigências pelo sistema remoto. 

Bom, é uma opção, mas em caso de dúvidas é aconselhavel procurar um advogado(a) previdenciarista que poderá auxiliar e dar mais segurança ou então, aguardar a reabertura das agências, já que os prazos para o cumprimento das exigências estão suspensos.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada previdenciária no escritório Faggioni Advocacia – Franca-SP.

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INSS LIBERA PAGAMENTO DE R$ 1.045,00 DO AUXÍLIO DOENÇA

Como funciona essa antecipação de benefício?

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O presidente do INSS, Leonardo Rolim, informou no último dia 12, que o número de pedidos de auxílio subiu, passando de 100 mil para 500 mil entre os meses de março e abril.

Mas como ficam as perícias médicas com as agências fechadas? Sabemos que devido à pandemia do Covid-19, as agências tiveram suspender o atendimento presencial, tendo em vista o grande fluxo de pessoas, em sua maioria, idosos e doentes, grupo de risco da doença. Assim, os pedidos de serviços previdenciários e assistenciais ficaram resumidos à internet, no Meu INSS e pelo telefone, na central de atendimento 135.

Sabe-se que para a concessão dos auxílios doenças os segurados precisavam passar por um perito médico do INSS, o qual constatava a incapacidade ou não para o trabalho. Sem a possibilidade da realização das perícias, o INSS lançou uma funcionalidade para a antecipação do auxílio doença, estabelecido pela portaria nº 9.381 autorizada pelo artigo 4º da Lei 13.982/2020.

Agora, os segurados que necessitem do auxílio devem enviar seus atestados médicos pelos canais da internet e, após a análise, apenas documental, será adiantado o valor de 1 salário mínimo, por um período de até três meses, como antecipação. Caso o segurado tenha direito ao benefício em valor maior, receberá a diferença dos valores posteriormente em uma única parcela.

O que é preciso para conseguir essa antecipação? É necessário anexar um atestado médico junto ao requerimento, mediante declaração de responsabilidade pelo documento apresentado, por meio do portal ou aplicativo Meu INSS.

O atestado médico deve ser: legível e sem rasuras; conter a assinatura e carimbo do médico com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); as informações sobre a doença ou o CID da doença e prazo estimado do repouso necessário.

 Nesse ponto importante informar que é comum os atestados apontarem que há incapacidade por tempo indeterminado. Como está expresso na portaria que deve ser indicado o tempo estimado de repouso, a autarquia está indeferindo pela não indicação do prazo de repouso. Pois é!

Então, muita coisa nova! É preciso se atentar mais ainda! Lembrando que não podemos esquecer que além dos documentos médicos, serão analisados todos os requisitos, como a qualidade de segurado. De nada adianta por exemplo possuir um documento médico e nunca ter contribuído para o INSS por exemplo.

Um profissional especializado poderá avaliar todas as exigências para conseguir o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, como a carência, qualidade de segurado, ligação com a profissão exercida, doença pré-existente entre outros. Procure um advogado previdenciário para auxiliar na análise dos requisitos, mais criteriosa nesse momento pelo qual estamos passando!

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada previdenciária do Escritório Faggioni Advocacia.

E-mail: [email protected]il.com

MAIS PESSOAS PODERÃO RECEBER R$ 1.045,00 POR MÊS

Lei 13.981/2020 amplia o acesso ao BPC/LOAS

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O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial de natureza não previdenciária, que garante ao idoso ou deficiente, mesmo sem contribuir para a previdência social, o recebimento de um salário mínimo, se comprovado não possuírem meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Assim, além de ser idoso ou deficiente é preciso demonstrar que necessita do benefício, se encaixando no critério da renda.

Essa é a novidade !! Muito boa por sinal !!

 A análise do critério da renda é feita da seguinte maneira: Soma-se a renda das pessoas do grupo familiar e divide pelo número de todas que vivem na casa. O valor em reais por pessoa da casa antes da novidade da Lei, teria que ser no máximo ¼ do salário mínimo, R$ 261,25.

Agora, esse valor foi ampliado!! No dia 23/03/2020, após o Presidente da República vetar o Projeto Lei do Senado 55/1996, e depois o Congresso Nacional derrubar esse veto, foi promulgada a Lei nº 13.981/2020 que altera o artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, dispondo agora que o limite da renda per capita é de ½ salário mínimo, ou seja, R$ 522,50 por pessoa da família.

Com essa ampliação mais famílias poderão ser beneficiadas com esse benefício.

Se você teve seu benefício pelo negado pelo INSS em razão desse requisito, pode pleiteá-lo novamente, fazendo novo requerimento administrativo.

Aqueles que ingressaram na justiça e também tiveram negado seu benefício nasce uma nova chance de consegui-lo. Basta fazer novo requerimento no INSS.

Lembrando que se o INSS negar por superar o limite de renda disposto na Lei, o direito ao benefício ainda pode ser discutido na justiça, tendo em vista ser apenas um critério de presunção de miserabilidade.

Antes dessa alteração, famílias que não atendiam ao valor de ¼ do salário mínimo, por vezes conseguiam o benefício na justiça, pois esse valor pode ser discutido, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos do deficiente ou idoso por outros meios de prova, por isso o auxílio de um advogado previdenciário é indispensável.

Obs. Considera-se deficiente para fins de recebimento do benefício em questão, a pessoa impossibilitada de trabalhar devido a impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.  É considerado idoso, homem ou mulher, a partir de 65.

O BPC garante apenas uma renda mensal, não gera, portanto, direito a 13º salário, bem como, por ser personalíssimo, não gera direito a pensão por morte (artigo 23 do Dec. nº 6.214/2007).

Essa alteração representa uma vitória para a Assistência Social. Mais famílias poderão ter acesso ao benefício garantindo um mínimo de dignidade à população que vive em situação de vulnerabilidade do país. Informe-se. Procure sempre um advogado de sua confiança.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada do escritório Faggioni advocacia.

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APOSENTADORIA AUTOMÁTICA?

Já ouviu falar?

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A aposentadoria automática nada mais é do que aquela concedida após um único ato, a realização do requerimento pelo site Meu INSS ou pelo telefone 135.

Qualquer cidadão pode requerer sua aposentadoria por esses meios acima citados e após a análise realizada pelo sistema, ter deferido o seu pedido. Muito prático! Sem necessidade de comparecer nas agências físicas tão tumultuadas, sem precisar levar qualquer documento, até os mais básicos como a Carteira de Trabalho e carnês, sem agendamento de cumprimento de exigência, enfim, de forma automática.

Mas qual o problema desse tipo de aposentadoria? Nem sempre esse caminho é o mais vantajoso! O sistema é limitado e muitas vezes incompleto.

São inúmeras as possibilidades de falhas! O sistema, após receber o pedido, analisa se há o preenchimento dos requisitos para aposentadoria com base nos dados constantes no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Porém, ele não consegue identificar, por exemplo, uma atividade especial, aquela exercida em condições insalubres, como de sapateiro, eletricista, mineiro etc. Esse tipo de trabalho tem uma contagem diferente, que possibilita aumentar o tempo de contribuição. Isso o sistema não detecta, o que faz o requerente ficar com tempo a menos de serviço computado.

Muitas vezes, as datas de início e término do trabalho na CTPS estão erradas, inexiste data da baixa, ao ainda, mesmo que presentes essas informações, pode o empregador não ter recolhido todo o período trabalhado, problemas que ocasionam erros no cálculo, e mais uma vez o cidadão fica sem a contagem desses períodos.

Ainda relacionado aos deveres do empregador, pode ocorrer também ausência de averbações trabalhistas, períodos que deveriam constar no CNIS e que podem fazer muita diferença no valor final do benefício.

Um último exemplo. É comum a presença de recolhimentos extemporâneos, abaixo do salário mínimo, os quais devem regularizados antes do pedido de aposentadoria para a devida contagem.

Portanto, nem sempre é vantajosa essa aposentadoria automática! Um planejamento previdenciário, ou ao menos uma análise prévia ao requerimento podem fazer diferença. Dessa maneira é possível conferir as informações do CNIS e fazer um requerimento detalhado, garantindo assim o computo de todos os períodos trabalhados e um melhor benefício para o cidadão.

Se já houve o requerimento, ainda há a possibilidade de pedir a inclusão de algum período que não conste no sistema. Se já deferido, poderá o requerente, cumprindo alguns requisitos, renunciá-lo para requerer posteriormente com todos os períodos a serem contados.

Consulte um advogado previdenciário para não receber um benefício aquém do seu direito!

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada no escritório Faggioni Advocacia.

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SEU REQUERIMENTO PODE ESTAR PENDENTE DE ANÁLISE!

DESTRAVE SEU PEDIDO NO INSS!

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Dos 2 milhões de pedidos no INSS, cerca de 500 mil estão pendentes de análise. Sim! O INSS comunicou via e-mail e por meio de carta, a solicitação de documentos faltantes que entende serem necessários para a concessão do benefício/aposentadoria – é a chamada Carta de Exigência! Apenas com o cumprimento da mencionada exigência a análise do pedido é concluída!

Desde agosto de 2019 ficou determinado que após a comunicação do INSS o requerente tem o prazo de 75 dias para cumprir as exigências sob pena de ter seu pedido arquivado por desistência. Pois é!!

O problema é que muitos requerentes não tomam conhecimento da exigência, bem como pode ocorrer extravio da carta, entrega em endereço diverso.

Portanto, é necessário ficar atento! O meio mais seguro é entrar na central de serviços “Meu INSS” por meio de computador ou celular e verificar se há alguma exigência e quais documentos faltantes. É possível fazer uma senha pessoal pelo site, ou mesmo retirar uma senha temporária nas agências físicas do INSS. Mas quem tem dificuldade com a internet fica um pouco prejudicado não é mesmo? Poderá nesses casos ligar no 135, serviço por telefone do INSS ou mesmo pedir auxílio para o seu advogado.

Uma observação! Mesmo que tenha levado todo o necessário, é recomendado cumprir as exigências, ainda que importe em reapresentação dos documentos. Pontuando que em caso de impossibilidade de levar os itens exigidos, por não existirem, em virtude de perda, por exemplo, importante informar o INSS dessa impossibilidade.

Entre os documentos mais pedidos estão a CTPS (Carteira de Trabalho), PPPs (Perfil Profissiográfico Previdenciário – documento que comprova a atividade especial), Extrato do FGTS, comprovante de pagamento de guias em atraso, guias para a complementação de recolhimento em menor valor, Procuração, documento do advogado entre outros, até mesmo comprovante de residência atualizado.

Ainda que a documentação esteja completa, não há como ter certeza de que o pedido será analisado de pronto. Assim, é bom verificar e acompanhar de perto. 

Então fique atento! Com a ajuda de um advogado especializado o pedido administrativo é feito de maneira mais completa diminuindo a possibilidade de expedição de carta de exigência pois, é possível antever o pedido de documentos faltantes e adiantar a sua análise já agendando um cumprimento de exigência, além de que, em caso de necessidade de mais algum documento há mais facilidade na comunicação.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada no escritório Faggioni Advocacia.

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1º Ano da Nova Previdência

Não há mais escapatória da reforma? Perdi meu direito de usar as antigas regras?

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A Reforma da Previdência aprovada no final do ano passado importou em grande alteração do Regime Previdenciário que nós conhecíamos, trazendo várias mudanças, sonegação de direitos e entraves à aposentadoria dos segurados do INSS.

Mas saiba que ainda é possível utilizar as regras da antiga previdência a seu favor! Aqueles que completaram os requisitos para a aposentadoria antes da promulgação da PEC da Reforma possuem o direito adquirido, ou seja, tem o direito de se aposentar nas antigas regras incorporado ao seu patrimônio jurídico, garantido pela Constituição Federal, em seu Art. XXXVI – “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Mas e no caso de não haver agendamento prévio no INSS, procedimento que resguarda os direitos do requerente? Em outras palavras, se não houver sido feito o pedido em uma agência do INSS ou pela central 135? Não tem problema!

Basta agendar e, provado que foram implementados os requisitos para a aposentadoria à época da Lei antiga, embora a aposentadoria seja requerida e concedida após a reforma promulgada, valerão as regras anteriores à mudança, inclusive as de cálculo dos benefícios, se mais benéficas.

Detalhe - Melhor seria que tivesse agendado anteriormente, logo após atingidos os requisitos exigidos para o benefício. Não agendou? Agende o quanto antes, pois embora o direito adquirido conserve o direito de utilizar as regras antigas, o INSS só tem o dever de pagar o benefício após o conhecimento da pretensão (pedido) do requerente, o qual se dá após o agendamento no órgão público.

Assim, mesmo que completados os requisitos para o benefício antes desse agendamento, o requerente só receberá da data em que efetuou o agendamento. Dessa maneira em caso de demora para análise e concessão de benefício, que hoje se tornou regra e não exceção, o beneficiário receberá os atrasados desde o dia do pedido no INSS.

Aqueles que já recebem benefício também têm o direito adquirido! Porém, importante ressaltar que a aposentadoria por invalidez pode ser reavaliada e cessada, portanto, possuem direito adquirido apenas os aposentados por invalidez dispensados de reavaliação pericial por disposição legal.

E aqueles que quase atingiram os requisitos antes da reforma? Esses possuíam somente a expectativa de direito, que não tem a proteção do direito adquirido. Restam para esses apenas às regras de transição, ou então as novas regras mesmo.

Vale lembrar que o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício para o cidadão, seja com a aplicação das regras antigas utilizando o direito adquirido, ou com a aplicação das novas disposições trazidas pela reforma. Portanto, antes de pedir a aposentadoria é aconselhado analisar o caso concreto do trabalhador e verificar como conseguir um melhor benefício. Informe-se com um advogado especialista.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada no escritório Faggioni Advocacia.

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FINALIZADA A MAIOR REFORMA PREVIDENCIÁRIA DO PAÍS

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​A Reforma da Previdência Social foi tentada por vários Governos, e sendo um dos carros-chefe do atual, após 8 meses do envio da PEC ao Parlamento, foi concretizada.

Nessa semana, terça-feira dia 22/10/2019, ocorreu a votação da Reforma Previdenciária no segundo turno do Senado e, por 60 votos a favor e 19 contra, foi aprovada. No dia seguinte, 23/10 a votação foi finalizada. Agora só falta a sua promulgação.

Tendo em vista que a PEC altera a nossa Constituição Federal, não é sancionada pelo Presidente da República e sim promulgada pelo Congresso Nacional, já prevista para o próximo mês, novembro.

Quem já recebe benefício, aposentadoria, pensão, possui direito adquirido.

Para aqueles que estão quase completando os requisitos exigidos para aposentadoria, existem 5 regras de transição, destinadas aos indivíduos que não se submeterão as novas normas, mas terão que se encaixar nessas regras estabelecidas para esses casos específicos.

Aos demais, ou seja, os que não implementaram os requisitos nas atuais regras, nem se encaixam nas regras de transição, resta a submissão às novas normas previdenciárias estabelecidas na PEC, as quais na prática, exigem que o segurado trabalhe por mais tempo para se aposentar.

Sucintamente, visto que a PEC é extensa, vamos às principais mudanças:

A possibilidade de aposentar somente por tempo de serviço, acabou. Agora será exigida uma idade mínima.

Na aposentadoria por idade, foram fixadas novas idades e tempo de contribuição para os trabalhadores do regime privado, público, professores, policiais federais, civis, agentes penitenciários. As aposentadorias de bombeiros e policiais militares estão sendo discutidas em outros projetos.

A forma do cálculo mudou. Hoje o cálculo do benefício é feito a partir da média dos 80% maiores salários de contribuição. Agora todas as contribuições da vida do segurado serão contadas, até as menores contribuições. Na aposentadoria por idade o valor do benefício será equivalente a 60% da média de todos os salários de contribuição e essa porcentagem subirá 2% a cada ano a mais de trabalho (contribuição), chegando a 100% da média após 35 anos de contribuição para mulher e 40 anos para homem.

As regras de pensão por morte também mudaram. Além da mudança do cálculo do benefício acima citada, há também cálculo conforme número de dependentes, bem como a vedação de acumulação integral de benefícios de aposentadoria e pensão por morte. Nesse caso escolhe-se o benefício de maior valor e o de menor sofrerá uma diminuição.

Muitas mudanças além dessas foram realizadas. Cabe agora analisar se há o encaixe do segurado em alguma das regras de transição, se ele faz jus a algum benefício no INSS antes da vigência das novas normas, ou se estas serão sua nova realidade. Procure um advogado especializado, ainda há tempo.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada.

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PENSÃO VITÁLICIA GARANTIDA PARA

CRIANÇAS COM MICROCEFALIA DECORRENTE DE ZICA VÍRUS – NOVA MP 894/19

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​No último dia 5 desse mês, foi publicada nova Medida Provisória, a MP nº 894/19, que assegura pensão especial vitalícia de um salário mínimo para crianças vítimas de microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º Janeiro de 2015 e 31 de Dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

Na prática a pensão vai substituir o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo.

E o que dispõe essa medida provisória? Ficou expresso na referida medida que a criança deverá passar por avaliação pericial no INSS para que o perito constate a microcefalia e a sua relação com o Zica vírus.

Previsto também que os requerentes da pensão, mãe, pai ou responsável pela criança, deverão desistir de eventual ação que verse sobre benefícios relacionados à doença.

Válida a medida tendo em vista que agora fica determinado que o benefício será vitalício, ou seja, para toda a vida da criança, e independerá do critério de renda do BPC, que impede o aumento da renda da família, porém, devemos ficar atentos a alguns detalhes.

Ficou determinado que apenas as crianças nascidas entre 2015 e 2018 terão o direito a essa pensão. O período foi escolhido devido à maior incidência da doença nessa época, porém, se a criança nascer em 1 de 2019 com a má-formação, não terá direito à pensão?

Mais um ponto. Será devida apenas aos beneficiários de Benefício de Prestação Continuada? E aqueles que ainda não recebem qualquer benefício?

Como será essa perícia do INSS? Consta da MP que o perito terá que constatar a doença e a sua relação com o vírus. A criança será submetida ao desgaste de uma nova perícia. Em 2015 não havia protocolo para o diagnóstico, pois, desconhecida a relação com o vírus, existindo ainda a agravante de que o prazo para a coleta interfere no resultado, como será então essa perícia?

E a condição para o recebimento da pensão à desistência de ação judicial? Se ficar provado que o INSS negou o benefício indevidamente, os valores atrasados são devidos desde a data em que foi efetuado o agendamento no INSS, data que já tinha direito ao recebimento que lhe foi negado. Além disso, a pensão não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos. Trata-se de direitos da criança que estão sendo tolhidos.

Ademais, a microcefalia tem várias causas. Pode ser decorrente de rubéola, toxoplasmose, contato com substâncias tóxicas, desnutrição, etc. Correto que somente a decorrente do Zica vírus que faça surgir o direito?

A MP será analisada e precisa ser referendada em 120 dias. É nesta fase que são apresentadas as emendas e realizadas as audiências públicas. Algumas emendas já foram apresentadas questionando alguns desses pontos. Vamos aguardar.

Frente às limitações da referida medida, importante consultar um advogado especializado para saber qual a melhor decisão a tomar antes de requerer a pensão especial no INSS.

Escrito por Patricia Ribeiro de Oliveira Faggioni, advogada.

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