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O Diário Oficial de Franca publicou na quarta-feira (16/01), o Edital de Pregão Presencial nº 006/18, que trata da contratação de “Serviço de segurança desarmada patrimonial”, destinada à proteção do patrimônio público (UBS, escolas, CRAS, ginásios de esportes e secretarias municipais) no Município (por hora efetivamente trabalhada).

O credenciamento e a entrega dos envelopes contendo a proposta e habilitação será na Divisão de Compras e Licitações, na Rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova – Térreo do Prédio da Secretaria de Finanças – sala 3 –, até às 9h30 do dia 30 de janeiro de 2019, onde ocorrerá o processamento do Pregão.

A medida assinada pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) desvirtua as funções da GCM – Guarda Civil Municipal – de Franca cuja criação e funções estão especificadas na LOM – Lei Orgânica Municipal, que deixa de prestar este serviço que está no rol de suas atribuições desde que foi criada.

Ao mesmo tempo, a designação de empresa particular para executar funções da GCM mostra o completo desinteresse do Prefeito francano que mais uma vez busca caminhos que não são os mais aconselháveis para o correto uso do dinheiro público.

Em todas as cidades onde foi implantada ao longo dos anos, as Guardas Civis são tratadas como parte das administrações, essenciais para a segurança dos próprios municipais, às vezes, no máximo, sendo destinadas também ao auxílio concorrente as forças de segurança, como no trânsito, colaborando com a Polícia Militar, porém sem funções de, por exemplo, aplicar multas no trânsito, mas sim disciplinar o sistema viário em caso de acidentes e necessidades de intervenção.

Na atual gestão a Guarda Civil de Franca não recebeu apoio material nem aumento de pessoal, pelo contrário.

O atual prefeito não foi capaz de resolver um problema recorrente na GCM que é o desvio de função (atualmente há vários guardas civis municipais exercendo funções burocráticas em outras áreas da Prefeitura que não são afetas à Segurança Pública). 

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